Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 03 de Fevereiro de 2016. - - Ao Decreto-lei nº 7/2016 que cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo, publicado no Boletim Oficial nº 4, I série de 19 de janeiro de 2016.

Material textual

Legislação