Portaria nº 4/2016

Portaria nº 4/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 03 de Fevereiro de 2016. - - Eleva as Repartições de Finanças de Sal, Boavista e Santa Catarina à Repartição de Nível I, cria a Alfândega do Sal e eleva á categoria de Alfândega a Delegação Aduaneira de Sal-Rei.

Material textual

Legislação