Resolução nº 9/2016

Resolução nº 9/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder o reforço do programa Investimento e Gestão do Património Cultural que visa a inscrição do projeto Atlantic Music Expo (AME).

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Legislação