Resolução nº 11/2016

Resolução nº 11/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Autoriza a ENAPOR, SA, a assinatura de uma Adenda ao Contrato de Concessão celebrado entre o Estado de Cabo Verde a FRESCOMAR SA para gestão e exploração do Complexo de Pesca de Cova de Inglesa em S. Vicente.

Material textual

Legislação