
Despacho n.º 36/2016
Despacho n.º 36/2016 / CHEFIA DO GOVERNO: GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO. , 22 de Janeiro de 2016. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a realizar despesa relativa á contratação de um serviço de consultoria e alocação desses meios para a negociação e restruturação das dívidas - dos TACV.
Material textual
Legislação