Decreto nº 2/2015

Decreto nº 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Fevereiro de 2016. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), assinado na Cidade da Praia, aos 30 dias do mês de novembro de 2015, cujos textos na versão - autêntica em língua francesa, bem como a respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo ao diploma, do qual fazem parte integrantes.

Material textual

Legislação