Declaração de retificação

Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Março de 2016. - - Retificação à Lei nº 103/VIII/2016, que altera a Lei nº 14/VIII/2011, de 11 de julho, que aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladores Independentes nos Setores Económicos e Financeiros.

Material textual

Legislação