Decreto-lei nº 13/2016

Decreto-lei nº 13/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Março de 2016. - - Institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de - garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.

Material textual

Legislação