Portaria nº 8/2016

Portaria nº 8/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 01 de Março de 2016. - - Autoriza a cedência à Fundação Amílcar Cabral, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano registado na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 16175 e descrito no Registo Predial sob o número 22235.

Material textual

Legislação