Decreto nº 22/2010

Decreto nº 22/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Novembro de 2010. - - Aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em matéria de Assistência Mútua Administrativa referente aos Impostos sobre o Rendimento.

Material textual

Legislação