Portaria n.º 31/2009

Portaria n.º 31/2009 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS MARINHOS . , 24 de Agosto de 2009. - - Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.

Material textual

Legislação