Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO: SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO . , 10 de Março de 2016. - - Ao Decreto-lei nº 15/2016, que estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, publicado no Boletim Oficial n.º 13, I Série de 5 de março de 2016.

Material textual

Legislação