Resolução nº 25/2016

Resolução nº 25/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acão Social Escolar (FICASE) a realizar despesas, no âmbito do plano aquisitivo não agrupado 2016, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2016/17.

Material textual

Legislação