Resolução nº 26/2016

Resolução nº 26/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução, da qual faz parte integrante, nos valores nela constante.

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Legislação