Resolução nº 27/2016

Resolução nº 27/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Altera a Resolução n.º 4/2015, de 11 de fevereiro, que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Interilhas.

Material textual

Legislação