Resolução nº 39/2016

Resolução nº 39/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de Março de 2016. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval a favor da empresa Águas de Santiago S.A, visando garantir o financiamento no valor de 170.000.000$00 (cento e setenta milhões escudos).

Material textual

Legislação