Portaria nº 14/2016

Portaria nº 14/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO. , 23 de Março de 2016. - - Altera o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia, aprovado pela Portaria nº 54/2009, de 30 de Novembro.

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Legislação