Resolução nº 41/2016

Resolução nº 41/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 23 de Março de 2016. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no período da tarde da Quinta-feira Santa, dia 24 de março de 2016.

Material textual

Legislação