Lei n.º 117/VIII/2016

Lei n.º 117/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Procede à primeira alteração da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública e, ainda, cria a Agência de Recrutamento de Recursos Humanos da Administração Pública.

Material textual

Legislação