Lei n.º 119/VIII/2016

Lei n.º 119/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.

Material textual

Legislação