Lei nº 120/VIII/2016

Lei nº 120/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Altera a Lei nº 38/VIII/2009, de 27 de abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores

Material textual

Legislação