Lei n.º 122/VIII/2016

Lei n.º 122/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.

Material textual

Legislação