Declaração de Rectificação

Declaração de Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL: SECRETARIA-GERAL. , 28 de Março de 2016. - - Ao sumário da Lei nº 112/VIII/2016, que altera o Código de Processo Penal, publicado no Boletim Oficial nº 12, I Série, de 1 de Março de 2016.

Material textual

Legislação