Decreto-lei n.º 20/2016

Decreto-lei n.º 20/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 30 de Março de 2016. - - Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).

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Legislação