Decreto-lei n.º 23/2016

Decreto-lei n.º 23/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

Material textual

Legislação