Decreto-regulamentar nº 5/2016

Decreto-regulamentar nº 5/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.

Material textual

Legislação