Resolução nº 42/2016

Resolução nº 42/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.

Material textual

Legislação