Decreto-lei n.º 26/2016

Decreto-lei n.º 26/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS