Decreto-lei n.º 28/2016

Decreto-lei n.º 28/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde.

Material textual

Legislação