Resolução nº 43/2016

Resolução nº 43/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Renova os benefícios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.

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Legislação