Resolução nº 45/2016

Resolução nº 45/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 74 (setenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação