Resolução nº 44/2016

Resolução nº 44/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.

Material textual

Legislação