Resolução n.º 46/2016

Resolução n.º 46/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 15 de Abril de 2016. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder, em nome do Governo de Cabo Verde, uma Garantia à MTU Maintenance Lease Services B.V, no âmbito de um acordo a ser celebrado com os Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantir o pagamento das devidas pelos TACV referentes ao contrato de leasing de um motor de aeronave modelo Pratt & Withney, serial nº 728765.

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Legislação