Portaria nº 22/2016:

Portaria nº 22/2016: / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO. , 26 de Abril de 2016. - - Aprova o regulamento de manufactura e uso de fardamentos, distintivos e símbolos do Pessoal da Segurança Prisional.

Material textual

Legislação