Acórdão n.º 3/2016

Acórdão n.º 3/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 5/2016, em que é recorrente, António Péricles Filipe de Sousa Lopes e recorrido o 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.

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