Acórdão nº 4/2016

Acórdão nº 4/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura nº 6/2016, em que é recorrente, Natalino de Jesus Gomes Furtado (mandatário da UCID) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarcada da Boa Vista.

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Legislação