Acórdão nº 6/2016

Acórdão nº 6/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, registados sob o nº 7/2016, em que é recorrente a IFH – Imobiliária Fundiária e Habitat, SA e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Legislação