Decreto-lei nº 35/2016

Decreto-lei nº 35/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Junho de 2016. - - Altera o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 20/2016, de 30 de março, que aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classifi cação Farmacoterapêutica (CFT).

Material textual

Legislação