Resolução n.º 4/IX/2016

Resolução n.º 4/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2016. - - Deferindo o pedido de cessação de suspensão temporária de mandato do Deputado José Maria Fernandes da Veiga, bem como os de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues - e João de Brito Lopes de Pina.

Material textual

Legislação