Decreto-lei n.º 38/2016

Decreto-lei n.º 38/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2016. - - Reverte o quadro jurídico decorrente da aprovação do Decreto-lei nº 53/2015, de 24 de setembro, que estabeleceu os termos em que a Inforpress, S.A. se incorpora, por fusão, na Rádio Televisão Caboverdiana, - S.A. (RTC, S.A.), passando a designar-se por Rádio Televisão Cabo-verdiana e Inforpress, S.A. (RTCI, SA).

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Legislação