Resolução nº 59/2016

Resolução nº 59/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2016. - - Procede à primeira alteração da Resolução nº 110/2015, de 16 de novembro, que cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução - de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).

Material textual

Legislação