Portaria conjunta n.º 23/2016
Portaria conjunta n.º 23/2016 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Julho de 2016. - - Designa a entidade gestora do Fundo de Contra Garantia Pública (FCP).
Material textual
Legislação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS