Portaria conjunta n.º 24/2016

Portaria conjunta n.º 24/2016 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Julho de 2016. - - Regula as condições e procedimentos para a aplicação do Decreto-lei n.º 39/2016, de 18 de Julho, que aprova um regime excepcional de transmissão para a titularidade dos Municípios de terrenos do domínio privado do Estado.

Material textual

Legislação