Decreto-lei n.º 42/2016

Decreto-lei n.º 42/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Julho de 2016. - - Adita o nº 5 ao artigo 72º do Decreto-lei nº 33/2007, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 44/2013, de 11 de novembro, que regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Material textual

Legislação