Lei n.º 1/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Agosto de 2016. - - Revoga a Lei nº 117/VIII/2016, de 24 de Março e repristina, na sua forma originária, o artigo da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho.
Material textual
Legislação
ASSEMBLEIA NACIONAL
