Resolução n.º 65/2016

Resolução n.º 65/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Agosto de 2016. - - Cria a Equipa Negocial para a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, doravante Equipa Negocial.

Material textual

Legislação