Resolução nº 68/2016

Resolução nº 68/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 2016. - - Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2016, única e exclusivamente para fi ns de contratação de quatro técnicos superiores, devidamente selecionados mediante concurso público, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

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Legislação