Resolução n.º 69/2016

Resolução n.º 69/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Setembro de 2016. - - Incumbe os Ministros das Finanças, da Economia e Emprego e da Agricultura e do Ambiente, a desencadear e orientar superiormente o processo de alteração do objeto dos contratos de concessão entre o Estado e a Electra, SARL, e de subconcessão entre esta e a sua subsidiária, Electra, Sul, Sociedade Unipessoal SA, na parte que diz respeito aos serviços de água e saneamento.

Material textual

Legislação