Acórdão n.º 15/2016

Acórdão n.º 15/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 12/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca dos Mosteiros.

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Legislação