Acórdão n.º 18/2016

Acórdão n.º 18/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura nº 15/2016, em que é recorrente o BASTA – Boa Vista Avante, Sempre Trabalhando Arduamente e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.

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Legislação